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1. TRE2026-06-18

   13/26.2YERVR

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no artigo 46.º da Lei n.º

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
3. TRE2016-06-16

   1265/15.9T8STB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1. Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré

   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL