1265/15.9T8STB.E1

Relator: RUI MACHADO E MOURA

valoração, já as segundas impõem, ao contrário, uma valoração judicial que concretize os conceitos indeterminados previstos na lei. 5. “In casu”, estamos perante um contrato de prestação de serviços

• ACÇÃO INIBITÓRIA
• DEFESA DO CONSUMIDOR
• CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL