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Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
apreciação dos litígios sobre o incumprimento destes contratos não cabe aos tribunais da jurisdição administrativa. II - A execução coerciva de dívidas por incumprimento dos contratos de fornecimento em causa seguem ... actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais e parafiscais ….”, quer da alínea e), ponto i), quando se refere à declaração de ilegalidade de normas administrativas de âmbito