PGR-CC
Parecer n.º 7/1988
Relator: CABRAL BARRETO
entender manifestamente impertinente e desnecessaria; 5 - O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ... inquirição de testemunha deve ser notificado ao arguido para que este possa interpor recurso hierarquico; 7 - Fora das situações referidas nas conclusões 5 e 6, constituem nulidade insuprivel a omissão