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1. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar comum; 2 - A falta ... oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo o processo disciplinar apos a apresentação da defesa pela arguida

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
2. TRE2015-04-07citado por 1

   203/12.5GBCTX

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de

   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
   • JULGAMENTO
   • DEFESA DO ARGUIDO
3. TRE2024-04-09

   5/21.8GDFTR-M.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por

   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • NULIDADE
4. TRE2018-11-06

   22/18.5T8ETZ.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
5. TRE2016-03-29

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente

   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • DEFESA DO ARGUIDO