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203/12.5GBCTX
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
ainda não tem capacidade para manifestar esse consentimento, de modo a perturbar a sua liberdade sexual, no caso dos adultos, ou a violar a protecção da sexualidade e a preservação
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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
ainda não tem capacidade para manifestar esse consentimento, de modo a perturbar a sua liberdade sexual, no caso dos adultos, ou a violar a protecção da sexualidade e a preservação
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações