TRE
22/18.5T8ETZ.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando