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203/12.5GBCTX
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
acção com significado ou conotação sexual de exposição dos órgãos genitais que é imposta a outrem, por ser contra a sua vontade ou quando a pessoa visada ainda não
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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
acção com significado ou conotação sexual de exposição dos órgãos genitais que é imposta a outrem, por ser contra a sua vontade ou quando a pessoa visada ainda não
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando