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Relator: CABRAL BARRETO
despacho fundamentado, quando a entender manifestamente impertinente e desnecessaria; 5 - O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: GILBERTO CUNHA
I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente