TRE
5/21.8GDFTR-M.E1
Relator: FERNANDO PINA
frustradas as exigências cautelares resultantes dos autos (com arguidos em prisão preventiva e no final do prazo desta), sendo certo que não ocorreu qualquer limitação gravosa dos direitos de defesa
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Relator: FERNANDO PINA
frustradas as exigências cautelares resultantes dos autos (com arguidos em prisão preventiva e no final do prazo desta), sendo certo que não ocorreu qualquer limitação gravosa dos direitos de defesa
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando