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1. TRE2015-04-07citado por 1

   203/12.5GBCTX

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via de aditamento de um número ao artigo 358º, o 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal

   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
   • JULGAMENTO
   • DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2024-04-09

   5/21.8GDFTR-M.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por

   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • NULIDADE
3. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA