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1. TRE2015-04-07citado por 1

   203/12.5GBCTX

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   alegação feita pela defesa – n.º 2 do artigo 358º. Para efeitos do crime de importunação sexual de criança acto exibicionista é acto ou gesto relacionados com o sexo, toda

   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
   • JULGAMENTO
   • DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2016-03-29

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente

   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • DEFESA DO ARGUIDO