TRE
5/21.8GDFTR-M.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
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Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: GILBERTO CUNHA
I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente