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1. TRE2018-11-06

   22/18.5T8ETZ.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
2. TRE2016-03-29

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente

   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • DEFESA DO ARGUIDO