Parecer n.º 15/2021

Relator: João Conde Correia dos Santos

1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

• DIREITO DE REUNIÃO
• DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
• DIREITO À SAÚDE
• DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA