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1. TRE2021-12-16

   1623/19.0T8ENT-B.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ARRENDATÁRIO
   • PENHORA
   • DEFESA DA POSSE
   • VENDA EXECUTIVA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. TRC2019-05-28

   4416/17.5T8VIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação

   • BALDIOS
   • ACTO DE APROPRIAÇÃO
   • DEFESA DA POSSE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA