91-0351

Relator: RIBEIRO MENDES

motivos de ordem religiosa, moral, humanistica ou filosofica, lhes não e legitimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional

• DEFESA DA PATRIA
• OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
• LIBERDADE DE CONSCIENCIA
• SERVIÇO CIVICO
• SERVIÇO MILITAR
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS