91-0351

Relator: RIBEIRO MENDES

efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica de certos tipos de crime ou como mero efeito de condenação por certos tipos de crime, nada ... apreciação como consequencia ou efeito automatico de uma condenação pela pratica de certo crime, pressupondo antes uma comprovação administrativa, de forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos

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