TRG
16/04-2
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Nos termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º
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1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
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1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação