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Relator: VIEIRA E CUNHA
termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º C.Civ., a prova que incumbe ao devedor de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor haverá ... 646º nº4 C.P.Civ. e 611º C.Civ.), acrescendo que se encontrava já demonstrado no processo documentalmente que esse outro imóvel a que aludia a alegação dos Réus se não encontrava
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nas acções de valor não superior à alçada da Relação que
Relator: ANTERO VEIGA
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: ANA BARATA DE BREITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação