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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
respectivos, por acordo. III – Uma escritura pública, enquanto documento autêntico, apenas constitui prova plena quanto aos factos que nela se referem como praticados pelo notário e, outrossim, aos factos objecto
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
criminal, em que existe o primado da busca da verdade material, qualquer meio de prova solicitado por um dos sujeitos processuais, apenas deve ser rejeitado se for manifestamente infundado, impertinente ... julgamento através de carta rogatória, quando se entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, como refere
Relator: JORGE ARCANJO
quando a resposta evidencia a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto em que foi alegado. II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira
Relator: ANTERO VEIGA
poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação ... sanção disciplinar aplicada teria tido lugar ainda na ausência daquela circunstância. O simples facto de a resposta a processo disciplinar constituir o exercício de um direito de defesa, não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui elemento integrante nuclear da causa de pedir, de tal modo que, não se provando tal qualidade, o pedido será julgado improcedente; - os RR impugnaram a alegação ... nulidade do documento; - tal pedido formulado pelos RR em sede de reconvenção emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Na ação de divisão de coisa comum, cabe ao requerente alegar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: ANA BARATA DE BREITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: FREITAS NETO
1 – O denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O art. 1366º, nº 1, do C.C. limita-se a conceder
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O hipotecante que não seja o devedor, em execução fundada em
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. O despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Mostrando os autos que o proprietário de um veículo foi notificado
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Nos termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º