TRE
358/09.6IDSTB.E1
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
carta rogatória, quando se entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, como refere o nº 2 do Artº
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Relator: RENATO DAMAS BARROSO
carta rogatória, quando se entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, como refere o nº 2 do Artº
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