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Relator: JORGE ARCANJO
facto questionada, no contexto em que foi alegado. II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira) e a 1ª Ré (comitente ... obra, tendo pago até parte dela através de cheques, está-se perante um contrato de assunção cumulativa de dívida. III - Na assunção cumulativa de dívida, o assuntor pode opor
Relator: FREITAS NETO
denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL 171/95 de 18/07, é um modelo de contrato financeiro substancialmente integrado por uma cessão de créditos em que o “factor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artº 7º, nº 4, do Dec. Lei nº 32/2003, de 17/02, na redacção
Relator: REGINA ROSA
segs. do CCiv.), pressupondo uma actividade continuada de transmissão de créditos. III – Mediante o contrato de factoring permite-se que o titular de créditos, designado aderente ou cliente, transfira todos ... derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, recorrendo-se a este contrato atípico com vista a resolver problemas de gestão financeira de empresas, tais como financiamentos, antecipações
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A sobre o prédio misto; - a Reconvenção
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador e no próprio emprego. Para efeitos de caducidade do direito à resolução do contrato, deve ter-se em atenção o conjunto. Assim só com a prática do último
Relator: TÁVORA VÍTOR
locado apresentar deficiências que o afectam para o fim a que se destina. O contrato de arrendamento é sinalagmático; o uso do local arrendado pelo arrendatário tem como correspectivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Na ação de divisão de coisa comum, cabe ao requerente alegar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Nos termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º