TRG
1028/23.8PCBRG-B.G1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Na fase de inquérito, o juízo sobre a necessidade e a
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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Na fase de inquérito, o juízo sobre a necessidade e a
Relator: PAULO SERAFIM
I - Não se verificando, em concreto, os pressupostos vertidos no nº1 do
Relator: TERESA COIMBRA
1. No caso de falta a julgamento motivada por doença, impõe o