Parecer n.º 12/2022

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

• PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DEFENSOR OFICIOSO
• CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS