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1. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRG2022-09-12

   1958/15.0T9BRG-E.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CONTESTAÇÃO
3. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS