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1531/14.0TBLLE.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a
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Relator: MANUEL BARGADO
I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 154/2013 A demandante ……………., LDA., melhor identificada a fls. 4, 6 e 7 dos autos, intentou em 14/6/2013, contra o demandado ……………………….., melhor identificada a fls. 3, ação declarativa ... além de juros comerciais à taxa legal, desde a data de vencimento das faturas, até integral pagamento. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas
Relator: IRIA PINTO
requerimento inicial, o inserto no artigo 7º e as despesas com a interposição do processo no valor de €100,00 (dada a dedução da taxa de €35,00) constantes ... parte do preço em divida de €50,00, relativo à fatura nº 387, com vencimento em 17/2/2011. Em consequência, resultou provado que, não obstante a transmissão e entrega das mercadorias