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Relator: PAULO SERAFIM
autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º ... Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Sendo concedido apoio judiciário sem se concretizar a modalidade de pagamento de honorários ao defensor que já tinha junto procuração forense, e não sendo tal decisão sido objecto de impugnação
Relator: MANUEL BARGADO
I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito do processo penal, terá lugar por via da concessão da protecção jurídica, nessa modalidade, ao assistente, ao demandante ou ao demandado cível) e o regime do pedido de dispensa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito do processo penal, terá lugar por via da concessão da protecção jurídica, nessa modalidade, ao assistente, ao demandante ou ao demandado cível) e o regime do pedido de dispensa
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3
Relator: IRIA PINTO
outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.”, na modalidade de empreitada que é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação