TCONSTsó sumário
84-0191
Relator: MESSIAS BENTO
inquerito preliminar, designadamente, no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas
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Relator: MESSIAS BENTO
inquerito preliminar, designadamente, no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas
Relator: MESSIAS BENTO
inquerito preliminar, designadamente no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da