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1. TRE2017-09-14citado por 1

   1531/14.0TBLLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a

   • PERDA DE CHANCE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • DANO
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS