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1. TRC2008-11-19

   178/96.6TXPRT-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   1. A revogação da liberdade condicional não é automática. 2. Estando em

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 58/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO PENAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ADVOGADO