2 resultados

1. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 58/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO PENAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ADVOGADO