PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 221/2013-JP Relatório A demandante …………………….. LDA., melhor identificada a fls
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 231/2013-JP Relatório A demandante A, LDA., melhor identificada a
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 154/2013 A demandante ……………., LDA., melhor identificada a fls. 4
Relator: IRIA PINTO
artigo 30º do Código de Processo Civil). Cumpre apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 267/2013-JP Relatório A demandante ……………………………….., S.A., melhor identificada a fls