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1. TRG2022-04-04

   144/18.2T9BRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CONTESTAÇÃO
2. TRC2016-10-12

   107/13.4TND-B.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • HONORÁRIO
   • JULGAMENTO
   • NOVA SESSÃO
3. TRG2005-02-28

   171/05-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Conforme resulta dos art°s 53°, 59°, n° 2, 67°, n

   • MANDATÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
4. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 58/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO PENAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ADVOGADO