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1. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRG2022-04-04

   144/18.2T9BRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CONTESTAÇÃO