TRC
377/12.5JACBR.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
2 resultados
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: ALICE SANTOS
1. A revogação da liberdade condicional não é automática. 2. Estando em