44/18.6T9BCL.G1

Relator: ANA TEIXEIRA

defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão (artigo 66.º, n.º 3 do CPPenal ... preceituado do artigo 66º do CPP. III) No caso dos autos, não tendo o arguido invocado uma justa causa para a sua pretensão, não podia ter lugar a pretendida substituição

• DEFENSOR NOMEADO A ARGUIDO
• SUBSTITUIÇÃO
• REGIME LEGAL
• ARTº 66º DO CPP