3 resultados

1. TRE2024-04-09

   5/21.8GDFTR-M.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por

   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • NULIDADE
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
3. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE