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1. TRE2024-02-06

   247/23.1GCSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ACTO PROCESSUAL
   • DEFENSOR
   • ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE