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1. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
2. TRC2006-12-06

   264/06.6JELSB-A.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • FALTA DE ADVOGADO
   • BUSCA