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1. TRE2024-04-09

   5/21.8GDFTR-M.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por

   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • NULIDADE
2. TRC2014-04-09

   417/12.8TXCBR-A.C1

   Relator: FREDERICO CEBOLA

   I - O n.º 4 do artigo 125.º do Código da

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • FALTA
   • CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • ASSISTÊNCIA
   • DEFENSOR