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1. TRC2013-11-06citado por 3

   25/12.3EACTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da

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2. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

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3. TRE2004-01-27

   2377/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O recurso em matéria penal reveste uma natureza eminentemente técnica, e

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