TRE
5/21.8GDFTR-M.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
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Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O defensor oficioso nomeado só pode ser substituído por justa causa