TRC
377/12.5JACBR.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
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Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas