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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
vontade do visado que, para decidir tem que estar devidamente informado, esclarecido, livre e consciente. VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: FREDERICO CEBOLA
I - O n.º 4 do artigo 125.º do Código da
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas