TRG
447/13.2TAPTL-A .G1
Relator: TERESA BALTAZAR
imediata substituição do faltoso por defensor nomeado para o acto, com vista a assegurar de forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido
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Relator: TERESA BALTAZAR
imediata substituição do faltoso por defensor nomeado para o acto, com vista a assegurar de forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da