TRE
5/21.8GDFTR-M.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
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Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da