23607/19.8YIPRT.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento

• COMPRA E VENDA DE BENS DEFEITUOSOS
• DEFEITOS PARCIAIS
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• BOA-FÉ
• REDUÇÃO DO PREÇO
• EQUIDADE