23607/19.8YIPRT.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o

• COMPRA E VENDA DE BENS DEFEITUOSOS
• DEFEITOS PARCIAIS
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• BOA-FÉ
• REDUÇÃO DO PREÇO
• EQUIDADE