3612/17.0T8BRG.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

previamente ouça as partes nos termos do nº 3 deste preceito. III- A legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo em demandar e, quanto ao réu, pelo

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• DEFEITOS EM PARTES COMUNS
• EMPREITADA DE CONSUMO
• PRAZO DE GARANTIA – TERMO INICIAL